por Luis Carrilho · Publicado · Actualizado
A Lei de Bases do Sistema Educativo tem por finalidade a definição dos princípios fundamentais da organização e funcionamento do Sistema Educativo.
Esta lei foi aprovada em 1986 pela lei:
No entanto, já foi alterada em 1997, 2005 e 2009, pelas leis:
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Tags: lei de bases do sistema educativo
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