Lei de Bases do Sistema Educativo

 

LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO

 

 

A Lei de Bases do Sistema Educativo tem por finalidade a definição dos princípios fundamentais da organização e funcionamento do Sistema Educativo.

 

Esta lei foi aprovada em 1986 pela lei:

 

No entanto, já foi alterada em 1997, 2005 e 2009, pelas leis:

 

 

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